Prisão preventiva. Prolação de sentença condenatória.

Custódia provisória mantida. Pretensão de apelar em liberdade.

Processual Penal. Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Ordinário.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

Chegou a vez das falências?

Por Leonardo Ribeiro Dias e João Máximo Rodrigues

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A Decisão foi unânime.

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Parecer do doutrinador Eduardo Luiz Santos Cabette.

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Uma advogada capixaba da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) vai receber R$ 25 mil de indenização por danos morais porque sua empregadora fez anotações indevidas em sua carteira de trabalho

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O profissional do Direito André Leonardo Couto, gestor da ALC Advogados, com mais de 25 anos de experiência na área trabalhista, comemora os efeitos da publicação do decreto.